Para algumas empresas existe a necessidade de possuir um Engenheiro Mecânico
como Responsável Técnico nomeado e registro da empresa no CREA. 

A legislação é clara: a Lei Federal 5.194/1966 e a Lei 6.839/1980 exigem que empresas cuja atividade

envolva engenharia tenham registro no CREA e contem com profissional habilitado.

A Resolução CONFEA 1.137/2023 detalha os procedimentos da ART.

A falta do Engenheiro Mecânico como RT ou do registro no CREA são passiveis de multa.

A empresa não precisa ter um Engenheiro Mecânico no quadro de funcionários, a legislação que

exista um contrato entre as partes, e o Engenheiro disponibilizar apenas algumas horas mensais.
 

Desta forma a empresa terá um profissional habilitado que assume a responsabilidade  de garantir que todos os projetos, estrutura e serviços relacionados à área da engenharia mecânica sejam feitos de acordo com as normas técnicas, legislação vigente e com os padrões de segurança e qualidade exigidos.

Consulte agora conosco se seu empresa tem a obrigatoriedade de ter um Responsável Técnico e Registro no CREA.